Entenda quem ainda tem direito ao seguro-desemprego

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O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foi instituído em 1974 com o propósito de oferecer amparo financeiro às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha sido culpado pelo ocorrido.

Ao longo do tempo, o DPVAT tem compensado vítimas que enfrentaram despesas médicas em decorrência de acidentes ou que ficaram incapacitadas. Além disso, o seguro também prevê indenização para os familiares de vítimas fatais envolvidas em acidentes viários. No entanto, atualmente, o DPVAT só abrange acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.

Recentemente, o Governo Federal aprovou um novo seguro com novas regulamentações, prevendo a sua implementação a partir de 2025. É essencial compreender em quais situações o seguro pode ser acionado e como funcionará o novo DPVAT.

Quanto aos beneficiários do seguro, este cobre vítimas de acidentes de trânsito que tenham sofrido lesões, sejam elas motoristas, passageiros, ciclistas ou pedestres, desde que o acidente tenha ocorrido em território nacional envolvendo veículos brasileiros. Ressalta-se que o DPVAT é um ressarcimento por danos pessoais e não cobre danos materiais causados aos veículos.

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Embora o seguro vigente atualmente só ofereça indenização para vítimas de acidentes até 14 de novembro de 2023, é válido mencionar que mesmo acidentes ocorridos anteriormente podem ainda ser pleiteados junto ao DPVAT em um prazo de até três anos a partir da data do acidente ou do óbito da vítima.

Em relação aos valores de indenização, o DPVAT contempla Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) até o montante de R$2.700, Indenização por Invalidez Permanente (IP) com limite de R$13.500 e Ressarcimento por Morte também até R$13.500, seguindo critérios estabelecidos pelo Código Civil.

Com a suspensão temporária do DPVAT, a indenização para novos acidentes só será possível a partir de 2025, com a implementação do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este novo seguro, que será cobrado anualmente junto com o licenciamento e o IPVA, terá suas regras e valores definidos pelo CNSP.

Em resumo, embora a suspensão do DPVAT tenha limitado a indenização para novos acidentes até 2025, as vítimas não estão desamparadas, e serão ressarcidas após a implementação do novo fundo. É importante estar atento aos prazos e procedimentos para solicitar o DPVAT e garantir seus direitos como beneficiário do seguro.

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