Um dos documentos essenciais para os Microempreendedores Individuais (MEI) é o extrato MEI, que atesta o cumprimento dos pagamentos obrigatórios para essa categoria de empresa. Mesmo sendo considerada uma microempresa, o MEI possui obrigações legais que devem ser cumpridas para evitar problemas com a legislação. Portanto, manter-se em conformidade com as normas é fundamental para o sucesso do negócio. Continue lendo para descobrir mais sobre o extrato MEI!
O que é o extrato MEI?
O extrato MEI é um documento que prova a quitação dos boletos mensais referentes aos impostos devidos pela atividade exercida. Esses pagamentos são realizados por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
Para que serve o extrato MEI?
O extrato MEI é utilizado para demonstrar a regularidade da empresa perante a Receita Federal, verificar a existência de débitos ou pendências e garantir o cumprimento das obrigações legais. Além disso, esse documento auxilia no controle financeiro do microempreendedor, assegurando que todas as mensalidades do DAS tenham sido pagas e que todas as obrigações fiscais tenham sido cumpridas.
Quais os documentos necessários para emissão do extrato MEI?
Para emitir o extrato MEI, são necessários o CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional. A emissão do extrato de pagamento do SIMEI é feita através do Programa Gerador da DAS do Microempreendedor Individual – PGMEI, a mesma plataforma utilizada para emissão de guias mensais, segundas vias e consultas relacionadas à empresa. O processo é simples e rápido, exigindo apenas a confirmação de alguns dados para que o extrato esteja disponível para impressão em poucos minutos. Após a emissão, é importante armazenar o documento de forma segura, tanto física quanto digitalmente, para consultas futuras.
Como tirar o extrato MEI?
– Acesse o site do Simples Nacional;
– Clique na opção MEI Serviços;
– Preencha os dados com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;
– Caso não possua ou lembre o Código de Acesso, solicite ou altere o mesmo;
– Na seção “Cálculo e Declaração”, selecione “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”;
– Acesse “Consulta Extrato/Pendências” e depois “Consulta Extrato”;
– Escolha o ano de referência;
– Ao final da página, clique em “Imprimir Extrato (PDF)” para realizar o download.
As informações contidas no extrato MEI mostram as guias DAS MEI geradas, indicando os pagamentos realizados ou em atraso. Dessa forma, o extrato funciona como uma certidão negativa de débitos, facilitando a identificação de pendências e ajudando na organização das obrigações tributárias.
Qual a diferença entre o extrato DAS e extrato DASN?
O extrato DAS comprova os pagamentos tributários realizados mensalmente pelo microempreendedor, enquanto a Declaração Anual de Faturamento (DASN) é enviada pelo MEI para informar o faturamento total da empresa no ano anterior. Ambos os documentos são essenciais para a conformidade fiscal do MEI.
O extrato DAS demonstra a relação de pagamentos efetuados pelo microempreendedor, incluindo a contribuição ao INSS e os tributos, como ISS para prestadores de serviço e ICMS para venda de produtos. Já a DASN é enviada anualmente pelo MEI, geralmente até 31 de maio do ano seguinte ao do faturamento, detalhando a receita obtida em cada tipo de atividade.
Como regularizar as pendências em relação ao DAS?
Para regularizar pendências relacionadas ao DAS, siga os passos abaixo:
– Acesse o Portal do Empreendedor;
– Clique em “Já sou MEI” e depois em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
– Selecione “Boleto de Pagamento” ou “Pagamento Online”;
– Insira o CNPJ e prossiga;
– Em seguida, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, informe o Ano-Calendário e clique em “Ok”.
Para parcelar as pendências em relação ao DAS:
– Acesse o site do Simples Nacional;
– Selecione MEI Serviços;
– Preencha os dados com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;
– Caso não possua ou lembre o Código de Acesso, solicite ou altere o mesmo;
– Escolha a opção de parcelamento que se encaixa ao seu pedido e siga as instruções.
É importante lembrar que para solicitar o parcelamento das dívidas, é necessário apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) pendente.
Qual a diferença entre extrato do MEI e CCMEI?
O extrato MEI apresenta o histórico de pagamentos da DAS, evidenciando a regularização tributária do microempreendedor. Já o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é a declaração do registro do MEI confirmando sua existência.
Dessa forma, o extrato do MEI pode ser emitido anualmente para mostrar todos os pagamentos da DAS realizados no último ano. Enquanto isso, o CCMEI é emitido ao abrir o CNPJ do MEI, formalizar o negócio ou quando houver alteração no cadastro. O CCMEI oferece informações como o número do CNPJ, nome da empresa, nome do empreendedor, capital social, data da situação cadastral, atividades permitidas, entre outras. Esse certificado pode ser utilizado sempre que necessário comprovar a existência da empresa.
Como comprovar o recolhimento de impostos pelo extrato MEI?
Para comprovar o recolhimento dos impostos como Microempreendedor Individual, basta apresentar o extrato MEI ou os comprovantes das guias DAS pagas. Emita o documento conforme o período de comprovação para ter acesso ao montante quitado. Manter a empresa regularizada é essencial para evitar problemas fiscais, por isso, é recomendado emitir e manter o extrato MEI sempre atualizado para garantir que as atividades do negócio estejam de acordo com a legislação.
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Resumindo
A regularização tributária do Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para o bom funcionamento do negócio. O extrato MEI é um documento importante que comprova a quitação dos impostos devidos, garantindo a conformidade legal da empresa.
Perguntas frequentes
1. Como emitir o extrato MEI?
2. Qual a importância do extrato DAS e DASN para o MEI?
3. Como regularizar pendências em relação ao DAS?
4. Qual a diferença entre o extrato MEI e CCMEI?
5. Como comprovar o recolhimento de impostos pelo extrato MEI?
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