A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) divulgaram uma nova versão das perguntas e respostas da Lei 14.754 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180.
Essa atualização tem como objetivo esclarecer 61 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes sobre a tributação de rendimentos obtidos no exterior através de aplicações financeiras, empresas offshore e trusts.
Além de responder às perguntas dos contribuintes, o documento também detalha os procedimentos que devem ser seguidos por aqueles que desejam aderir à atualização do valor de seus bens e direitos no exterior, com pagamento de imposto de renda de 8%.
É importante ressaltar que o prazo para aderir a essa atualização se encerra em 31 de maio de 2024.
Para participar do programa, os contribuintes devem preencher o formulário online disponível no aplicativo de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (ABEX).
Essa iniciativa busca facilitar e agilizar o processo de regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando maior transparência e conformidade com a legislação tributária.
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