O momento crucial do mês para todo microempreendedor individual (MEI) chegou! Nesta quarta-feira (20) vence o prazo para a quitação, sem multas e juros, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A DAS-MEI é a única obrigação financeira que o MEI possui e é válida mesmo para os empreendedores sem faturamento.
A cobrança mensal tem um valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Em uma única guia, estão incluídos o INSS, o ICMS e o ISS.
Desde janeiro, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412. Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e local do destino.
Além de manter a regularidade com a Receita Federal ao pagar o boleto até o dia 20, o MEI garante o acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
Para emitir a DAS-MEI, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no portal do Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde será possível emitir o boleto ou o código para pagamento online, bem como consultar o histórico de pagamentos da contribuição.
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